Art. 214
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins de complementação das razões oferecidas a título de recurso, o INPI poderá formular exigências, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 214, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Decorrido o prazo do caput , será decidido o recurso.