Art. 50
Grifarselecione o texto para grifar
A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
Art. 50, inciso I
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não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;
Art. 50, inciso II
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o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25, respectivamente;
Art. 50, inciso III
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o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou
Art. 50, inciso IV
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no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão.