Art. 19
Grifarselecione o texto para grifar
O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
Art. 19, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
requerimento;
Art. 19, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
relatório descritivo;
Art. 19, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
reivindicações;
Art. 19, inciso IV
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desenhos, se for o caso;
Art. 19, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.