Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei LRF · 2000 · 481 artigos · Promulgada em 2000

Ementa oficial
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Progresso de leitura0% · 0/32 blocos

32 blocos

Bloco 1 de 32

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–3)

8 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

Art. 2, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Art. 2, § 1

Grifarselecione o texto para grifar

Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996 , e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

Art. 2, § 2

Grifarselecione o texto para grifar

Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1 do art. 19.

Art. 2, § 3

Grifarselecione o texto para grifar

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Índice completo — 78 artigos

Cada artigo de Lei de Responsabilidade Fiscal tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais