Art. 5
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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
Art. 5, inciso I
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conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4 ;
Art. 5, inciso II
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será acompanhado do documento a que se refere o § 6 do da Constituição , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
Art. 5, inciso III
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conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 224/2025
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conterá a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas; e Produção de efeitos
Art. 5, inciso V
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conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Art. 5, § 1
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Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Art. 5, § 2
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O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Art. 5, § 3
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A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Art. 5, § 4
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É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 5, § 5
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A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1 do da Constituição .
Art. 5, § 6
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Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Art. 5, § 6, inciso III
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utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5, § 6, inciso IV
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tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas; e Produção de efeitos
Art. 5, § 6, inciso V
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despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes. Produção de efeitos
Art. 5, § 8º
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As estimativas de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão organizadas em anexos específicos com estimativa das renúncias no exercício de referência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.