Art. 51
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O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Art. 51, § 1
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Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
Art. 51, § 1, inciso II
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Estados, até trinta e um de maio.