Art. 63
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É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
Art. 63, inciso I
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aplicar o disposto no art. 22 e no § 4 do art. 30 ao final do semestre;
Art. 63, inciso II
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divulgar semestralmente: a) b) o Relatório de Gestão Fiscal; c) os demonstrativos de que trata o art. 53;
Art. 63, inciso III
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elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5 a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
Art. 63, § 1
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A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
Art. 63, § 2
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Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.