Lei Orgânica da Seguridade Social

Lei LOSS · 1991 · 570 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2024

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Progresso de leitura0% · 0/23 blocos

23 blocos

Bloco 1 de 23

TÍTULO I — CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (art. 1)

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Índice completo — 88 artigos

Cada artigo de Lei Orgânica da Seguridade Social tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.