Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 52 — Lei Orgânica da Seguridade Social
Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n 4.357, de 16 de julho de 1964 .
Art. 52
Lei Orgânica da Seguridade Social
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma