Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
Art. 12, inciso I
Incluído pela Lei nº 10.887/2004
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como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contra
Art. 12, inciso II
Revogado pela Lei nº 9.876/1999
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como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; . . (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
Art. 12, inciso V
Redação dada pela Lei nº 9.876/1999
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como contribuinte individual: a (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Execução suspensa p
Art. 12, inciso VI
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como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
Art. 12, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 11.718/2008
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como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou . 2. de seringueir
Art. 12, § 1
Redação dada pela Lei nº 11.718/2008
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Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
Art. 12, § 2º
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Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
Art. 12, § 4º
Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95
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O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
Art. 12, § 5º
Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97
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O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.
Art. 12, § 6
Incluído pela Lei nº 9.876/1999
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Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
Art. 12, § 7
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
Art. 12, § 8
Redação dada pela Medida Provisória nº 619/2013
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O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput , à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
Art. 12, § 9
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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Não descaracteriza a condição de segurado especial:
Art. 12, § 9, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
Art. 12, § 9, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
Art. 12, § 9, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
Art. 12, § 9, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
Art. 12, § 9, inciso V
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e
Art. 12, § 9, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 15.072/2024
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a associação, exceto em cooperativa de trabalho, conforme regulamento: a) em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput deste artigo, conforme previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente; b) ;
Art. 12, § 9, inciso VI
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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a associação em cooperativa agropecuária.
Art. 12, § 9, inciso VII
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
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a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo.
Art. 12, § 9, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 14.119/2021
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a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais.
Art. 12, § 10
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
Art. 12, § 10, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
Art. 12, § 10, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9 deste artigo;
Art. 12, § 10, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;
Art. 12, § 10, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
Art. 12, § 10, inciso V
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo;
Art. 12, § 10, inciso VI
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9 deste artigo;
Art. 12, § 10, inciso VII
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e .
Art. 12, § 10, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
Art. 12, § 11
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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O segurado especial fica excluído dessa categoria:
Art. 12, § 11, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.873/2013
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a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9 deste artigo; b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 1
Art. 12, § 11, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8 deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e . c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 9 deste artigo.
Art. 12, § 12
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.
Art. 12, § 13
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos.
Art. 12, § 14
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
Grifarselecione o texto para grifar
A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1 , a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.