Art. 11
Grifarselecione o texto para grifar
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Art. 11, inciso I
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receitas da União;
Art. 11, inciso II
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receitas das contribuições sociais;
Art. 11, inciso III
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receitas de outras fontes.
Art. 11, § único
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Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.