Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 54 — Lei Orgânica da Seguridade Social
Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
Art. 54
Lei Orgânica da Seguridade Social
Revogado pela Lei nº 12.101/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma