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LeiJuris

Lei de Crimes Ambientais

Lei LCRSAMB · 1998 · 267 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei de Crimes Ambientais

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CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 2–6)

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Índice completo — 77 artigos

Cada artigo de Lei de Crimes Ambientais tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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