Art. 72
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As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
Art. 72, inciso I
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advertência;
Art. 72, inciso II
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multa simples;
Art. 72, inciso III
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multa diária;
Art. 72, inciso IV
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apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
Art. 72, inciso V
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destruição ou inutilização do produto;
Art. 72, inciso VI
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suspensão de venda e fabricação do produto;
Art. 72, inciso VII
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embargo de obra ou atividade;
Art. 72, inciso VIII
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demolição de obra;
Art. 72, inciso IX
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suspensão parcial ou total de atividades;
Art. 72, inciso XI
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restritiva de direitos.
Art. 72, § 1º
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Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 72, § 2º
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A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
Art. 72, § 3º
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A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
Art. 72, § 3º, inciso I
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advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
Art. 72, § 3º, inciso II
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opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Art. 72, § 4°
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A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 72, § 5º
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A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Art. 72, § 6º
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A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
Art. 72, § 7º
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As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
Art. 72, § 8º
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As sanções restritivas de direito são:
Art. 72, § 8º, inciso I
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suspensão de registro, licença ou autorização;
Art. 72, § 8º, inciso II
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cancelamento de registro, licença ou autorização;
Art. 72, § 8º, inciso III
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perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
Art. 72, § 8º, inciso IV
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perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
Art. 72, § 8º, inciso V
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proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.