Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

Lei DINFRAMB · 2008 · 173 artigos · Promulgada em 2008

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Bloco 1 de 18

CAPÍTULO I — DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Seção I — Das (arts. 1–4)

22 dispositivos neste bloco

CAPÍTULO I — DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE › Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 4

Art. 1

Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Art. 2

Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.

Art. 2, § único

O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.

Art. 3

Redação dada pelo Decreto nº 12.189/2024

O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

advertência;

multa simples;

multa diária;

Redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008

apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Art. 3, inciso V

destruição ou inutilização do produto;

Art. 3, inciso VI

suspensão de venda e fabricação do produto;

Art. 3, inciso VII

embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

Art. 3, inciso VIII

demolição de obra;

Art. 3, inciso IX

suspensão parcial ou total das atividades; e

Art. 3, inciso X

restritiva de direitos.

Art. 3, § 1º

Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.

Art. 3, § 2º

A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 4

Redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

Art. 4, inciso I

gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Art. 4, inciso II

antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

Art. 4, inciso III

situação econômica do infrator.

Art. 4, § 1º

Para quê

Incluído pelo Decreto nº 6.686/2008

Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.

Art. 4, § 2º

Incluído pelo Decreto nº 6.686/2008

As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 173 artigos

Cada artigo de Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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