Art. 100
Redação dada pelo Decreto nº 11.080/2022
O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora.
Art. 100, § 1º
Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
Art. 100, § 2º
Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.
Art. 100, § 3º
Incluído pelo Decreto nº 6.686/2008
O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.