Art. 16-A
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
O órgão competente poderá embargar área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de:
Art. 16-A, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
cessar a infração e a degradação ambiental;
Art. 16-A, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;
Art. 16-A, inciso III
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
prevenir a ocorrência de novas infrações;
Art. 16-A, inciso IV
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
resguardar a recuperação ambiental;
Art. 16-A, inciso V
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
promover a reparação dos danos ambientais; e
Art. 16-A, inciso VI
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa.
Art. 16-A, § 1º
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
A aplicação do embargo de área que corresponda a conjunto de polígonos poderá ser formalizada em um único termo próprio.
Art. 16-A, § 2º
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
A critério do órgão competente, os polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental poderão ser agrupados por bioma, unidade federativa, gleba, unidade de conservação, terra indígena, imóvel, região ou delimitação geográfica sob fiscalização.