Art. 79
Redação dada pelo Decreto nº 12.189/2024
Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 79, § único
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
Incorre nas multas previstas no caput aquele que descumprir suspensão ou sanção restritiva de direitos.