Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 79, § único — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Incorre nas multas previstas no caput aquele que descumprir suspensão ou sanção restritiva de direitos.