Art. 116
Redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Art. 116, § único
Redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023
O autuado poderá requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput .