Art. 10
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Art. 10, § 1º
Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia.
Art. 10, § 2º
O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 9º nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.
Art. 10, § 3º
Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no Capítulo II deste Decreto.
Art. 10, § 4º
Redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008
A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
Art. 10, § 5º
Redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008
Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto.
Art. 10, § 6º
Redação dada pelo Decreto nº 11.080/2022
Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.
Art. 10, § 7º
Redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008
O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.
Art. 10, § 8º
Incluído pelo Decreto nº 6.686/2008
A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.