Art. 62

Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

Art. 62

Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:

Art. 62, inciso I

tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

Art. 62, inciso II

Redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008

causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;

Art. 62, inciso III

causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Art. 62, inciso IV

dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;

Art. 62, inciso V

lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;

Art. 62, inciso VI

deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;

Art. 62, inciso VII

deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e

Art. 62, inciso VIII

provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.

Art. 62, inciso IX

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos;

Art. 62, inciso X

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade;

Art. 62, inciso XI

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade;

Art. 62, inciso XII

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2010 , em conformidade com as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema;

Art. 62, inciso XIII

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

Art. 62, inciso XIV

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, e no seu regulamento;

Art. 62, inciso XV

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade

Art. 62, inciso XVI

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob a sua responsabilidade; e

Art. 62, inciso XVII

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

deixar de cumprir as regras sobre registro, gerenciamento e informação de que trata o § 2º do art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010 .

Art. 62, § 1º

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

As multas de que tratam os incisos I a XI do caput serão aplicadas após laudo de constatação.

Art. 62, § 2º

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva ficarão sujeitos à penalidade de advertência.

Art. 62, § 3º

Na hipótese de reincidência no cometimento da infração prevista no

Art. 62, § 4º

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

A multa a que se refere o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Art. 62, § 5º

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

Não estão compreendidas na infração de que trata o inciso IX do caput as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d’água por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado.

Art. 62, § 6º

Redação dada pelo Decreto nº 10.936/2022

As bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não serão consideradas corpos hídricos para fins do disposto no inciso IX do caput .

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