Art. 143
Redação dada pelo Decreto nº 9.179/2017
O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida.
Art. 143, § 1
Redação dada pelo Decreto nº 9.179/2017
Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
Art. 143, § 2º
Redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023
A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de:
Art. 143, § 2º, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023
quarenta por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida juntamente com a defesa;
Art. 143, § 2º, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023
trinta e cinco por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais;
Art. 143, § 2º, inciso III
Redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023
sessenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida juntamente com a defesa; ou
Art. 143, § 2º, inciso IV
Incluído pelo Decreto nº 11.373/2023
cinquenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais. §
Art. 143, § 3º-A
Incluído pelo Decreto nº 11.373/2023
Na hipótese prevista nos incisos III e IV do § 2º, o valor consolidado nominal da multa a ser convertida poderá ser parcelado em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 143, § 4º-A
Incluído pelo Decreto nº 11.373/2023
Os custos decorrentes de serviços bancários necessários à operacionalização da conversão de multa na modalidade prevista nos incisos III e IV do caput do art. 142-A serão deduzidos dos valores obtidos por meio dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia em banco público, até o limite dos referidos custos.
Art. 143, § 5º-A
Incluído pelo Decreto nº 11.373/2023
Na hipótese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia não serem suficientes para a cobertura dos custos bancários, o autuado complementará o valor faltoso.
Art. 143, § 6º-A
Incluído pelo Decreto nº 11.373/2023
Na hipótese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia ultrapassarem o valor devido aos custos bancários, o excedente será aplicado integralmente na prestação de serviços ambientais estabelecidos pelo órgão federal emissor da multa, conforme estabelecido no art. 140.
Art. 143, § 7º
Redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023
O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração.