Art. 29

Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

Art. 29

Redação dada pelo Decreto nº 12.877/2026

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.

Art. 29, § 1º

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

Na fixação da multa, a autoridade competente deverá considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reprovabilidade da ação mediante decisão fundamentada e de acordo com elementos objetivos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial quando da ocorrência das seguintes circunstâncias agravantes:

Art. 29, § 1º, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

morte do animal;

Art. 29, § 1º, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

sequela permanente;

Art. 29, § 1º, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

condição de especial vulnerabilidade do animal, caracterizada, entre outros aspectos: a) pela impossibilidade de defesa ou de fuga; b) pelo estado de subnutrição; ou c) por circunstâncias que agravem o seu sofrimento;

Art. 29, § 1º, inciso IV

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

prática da infração pelo responsável pela guarda do animal;

Art. 29, § 1º, inciso V

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

abandono do animal;

Art. 29, § 1º, inciso VI

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

obtenção de vantagem econômica direta e imediata decorrente da infração;

Art. 29, § 1º, inciso VII

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

reiteração da infração;

Art. 29, § 1º, inciso VIII

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

violação do dever de cuidado, bem-estar, segurança ou guarda por parte do responsável pelo animal; e

Art. 29, § 1º, inciso IX

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

utilização de outros animais para a prática da infração.

Art. 29, § 2º

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

A multa poderá ser majorada, de forma excepcional, acima do valor máximo previsto no caput até o limite de vinte vezes esse valor, mediante decisão fundamentada e de acordo com elementos objetivos, em especial quando da ocorrência de circunstâncias excepcionais que agravem a conduta.

Art. 29, § 3º

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

Constituem circunstâncias excepcionais, para fins do disposto no § 2º, dentre outras:

Art. 29, § 3º, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

a utilização de meios digitais ou de plataformas eletrônicas para ampliar o alcance, a difusão, a reiteração da infração ou para a organização da infração;

Art. 29, § 3º, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

a participação, a indução, o recrutamento ou a exposição de criança ou adolescente na prática da infração;

Art. 29, § 3º, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

a obtenção de vantagem econômica pelo infrator que exceda o valor da multa-base, devidamente apurada nos autos;

Art. 29, § 3º, inciso IV

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

o emprego de meio cruel; e

Art. 29, § 3º, inciso V

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

a incidência da infração sobre animal constante de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.

Art. 29, § 4º

Incluído pelo Decreto nº 12.877/2026

É vedada a dupla valoração da mesma circunstância para fins de agravamento ou majoração da sanção.

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