Art. 98
Redação dada pelo Decreto nº 11.080/2022
O auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão encaminhados ao setor competente para o processamento da autuação ambiental.
Art. 98, § único
Incluído pelo Decreto nº 9.760/2019
O relatório de fiscalização será elaborado pelo agente autuante e conterá:
Art. 98, § único, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 9.760/2019
a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;
Art. 98, § único, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 11.373/2023
o registro da situação por fotografias, imagens de satélite, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova;
Art. 98, § único, inciso III
Redação dada pelo Decreto nº 11.080/2022
os critérios utilizados para a fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso;
Art. 98, § único, inciso IV
Redação dada pelo Decreto nº 11.080/2022
a indicação justificada da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, observados os critérios estabelecidos pelo órgão ou pela entidade ambiental; e
Art. 98, § único, inciso V
Incluído pelo Decreto nº 11.080/2022
outras informações consideradas relevantes.