Art. 135
Redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008
Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.
Art. 135, § único
Os produtos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.