Art. 127-A
Redação dada pelo Decreto nº 11.080/2022
O julgamento proferido em primeira instância estará sujeito ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental competente.
Art. 127-A, § único
Incluído pelo Decreto nº 6.686/2008
O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.