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LeiJuris

Código de Defesa do Consumidor

Lei CDC · 1990 · 463 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2021

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Código de Defesa do Consumidor

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Bloco 1 de 28

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I — Disposições Gerais (arts. 1–3)

6 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2

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Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 2, § único

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Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3

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Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 3, § 1°

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Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Art. 3, § 2°

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Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Índice completo — 118 artigos

Cada artigo de Código de Defesa do Consumidor tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.