Art. 51
Grifarselecione o texto para grifar
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Art. 51, inciso I
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impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Art. 51, inciso II
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subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Art. 51, inciso III
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transfiram responsabilidades a terceiros;
Art. 51, inciso IV
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estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Art. 51, inciso VI
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estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
Art. 51, inciso VII
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determinem a utilização compulsória de arbitragem;
Art. 51, inciso VIII
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imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
Art. 51, inciso IX
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deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
Art. 51, inciso X
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permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
Art. 51, inciso XI
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autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
Art. 51, inciso XII
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obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
Art. 51, inciso XIII
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autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
Art. 51, inciso XIV
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infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
Art. 51, inciso XV
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estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Art. 51, inciso XVI
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possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Art. 51, inciso XVII
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
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condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
Art. 51, inciso XVIII
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
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estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;
Art. 51, § 1º
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Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
Art. 51, § 1º, inciso I
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ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
Art. 51, § 1º, inciso II
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restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
Art. 51, § 1º, inciso III
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se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Art. 51, § 2°
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A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Art. 51, § 4°
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É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.