Art. 54-C
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
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É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
Art. 54-C, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
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indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
Art. 54-C, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
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ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
Art. 54-C, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
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assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
Art. 54-C, inciso V
Incluído pela Lei nº 14.181/2021
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condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.