Art. 66
Grifarselecione o texto para grifar
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
Art. 66, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
Art. 66, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.