Art. 106
Grifarselecione o texto para grifar
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
Art. 106, inciso I
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planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
Art. 106, inciso II
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receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Art. 106, inciso III
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prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
Art. 106, inciso IV
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informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
Art. 106, inciso V
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solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
Art. 106, inciso VI
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representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
Art. 106, inciso VII
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levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
Art. 106, inciso VIII
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solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
Art. 106, inciso IX
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incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
Art. 106, inciso XIII
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desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 106, § único
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Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.