Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
Art. 13, inciso I
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o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
Art. 13, inciso II
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o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
Art. 13, inciso III
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não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Art. 13, § único
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Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.