O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
Lei LPELE · 1998 · 95 artigos · Promulgada em 1998
✓Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
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Bloco 1 de 13
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1–4)
38 dispositivos neste bloco
Art. 1
Art. 1
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A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.
Incluído pela Lei nº 13.322/2016
Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:
da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;
da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;
da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;
da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;
da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;
da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;
da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;
da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;
da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
da transparência financeira e administrativa;
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
da moralidade na gestão desportiva;
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
da responsabilidade social de seus dirigentes;
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
da participação na organi zação desportiva do País.
Possibilidade
O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
Incluído pela Lei nº 13.155/2015
desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.
Possibilidade
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155/2015
O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:
de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;
Redação dada pela Lei nº 9.981/2000
de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. a) ; b ) .
O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:
Redação dada pela Lei nº 10.672/2003
o Ministério do Esporte;
Redação dada pela Lei nº 10.672/2003
o Conselho Nacional do Esporte - CNE;
o sistema nacional do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva.
O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.
Redação dada pela Lei nº 10.672/2003
A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar n 75 , de 20 de maio de 1993 .
Possibilidade
Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.
Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.
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