Art. 46-A
Redação dada pela Lei nº 10.672/2003
As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, ficam obrigadas a:
Art. 46-A, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
elaborar suas demonstrações financeiras, separadamente por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva;
Art. 46-A, inciso II
Redação dada pela Lei nº 10.672/2003
apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento.
Art. 46-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:
Art. 46-A, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
para as entidades de administração do desporto e ligas desportivas, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;
Art. 46-A, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva.
Art. 46-A, § 2º
Redação dada pela Lei nº 14.117/2021
As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial: Promulgação partes vetadas
Art. 46-A, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
ao afastamento de seus dirigentes; e
Art. 46-A, § 2º, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.
Art. 46-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
Os dirigentes de que trata o § 2º serão sempre:
Art. 46-A, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e
Art. 46-A, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
o dirigente que praticou a infração ainda que por omissão.