Art. 18-E
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
Compete à entidade do Sistema Nacional do Desporto, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.
Art. 18-E, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.
Art. 18-E, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral.
Art. 18-E, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
Em entidades em que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo.