Art. 55
Redação dada pela Lei nº 9.981/2000
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo:
Art. 55, inciso I
Redação dada pela Lei nº 9.981/2000
dois indicados pela entidade de administração do desporto;
Art. 55, inciso II
Redação dada pela Lei nº 9.981/2000
dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal;
Art. 55, inciso III
Redação dada pela Lei nº 9.981/2000
dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;
Art. 55, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe;
Art. 55, inciso V
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais.
Art. 55, § 2º
Redação dada pela Lei nº 9.981/2000
O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva terá duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 55, § 3º
Redação dada pela Lei nº 9.981/2000
É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.
Art. 55, § 4º
Redação dada pela Lei nº 9.981/2000
Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada.