Art. 50
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.
Art. 50, § 1º
As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:
Art. 50, § 1º, inciso I
advertência;
Art. 50, § 1º, inciso II
eliminação;
Art. 50, § 1º, inciso III
exclusão de campeonato ou torneio;
Art. 50, § 1º, inciso IV
indenização;
Art. 50, § 1º, inciso V
interdição de praça de desportos;
Art. 50, § 1º, inciso VI
multa;
Art. 50, § 1º, inciso VII
perda do mando do campo;
Art. 50, § 1º, inciso VIII
perda de pontos;
Art. 50, § 1º, inciso IX
perda de renda;
Art. 50, § 1º, inciso X
suspensão por partida;
Art. 50, § 1º, inciso XI
suspensão por prazo.
Art. 50, § 2º
As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.
Art. 50, § 3º
As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.
Art. 50, § 4º
Incluído pela Lei nº 9.981/2000
Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.
Art. 50, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.322/2016
A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1º deste artigo não poderá ser superior a trinta anos.