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Art. 49 — Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1º e 2º do da Constituição Federal e o da Lei n 8.028, de 12 de abril de 1990 , regula-se pelas disposições deste Capítulo.