Art. 28 Lei 9.615/1998: texto atualizado

Art. 28

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

Art. 28, inciso I

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou . b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e .

Art. 28, inciso II

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5º.

Art. 28, § 1º

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:

Art. 28, § 1º, inciso I

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e .

Art. 28, § 1º, inciso II

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

sem qualquer limitação, para as transferências internacionais .

Art. 28, § 2º

Revogado pela Lei nº 12.395/2011

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora. . .

Art. 28, § 3º

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.

Art. 28, § 4º

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:

Art. 28, § 4º, inciso I

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;

Art. 28, § 4º, inciso II

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto;

Art. 28, § 4º, inciso III

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual;

Art. 28, § 4º, inciso IV

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;

Art. 28, § 4º, inciso V

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;

Art. 28, § 4º, inciso VI

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 28, § 5º

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

Art. 28, § 5º, inciso I

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;

Art. 28, § 5º, inciso II

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva;

Art. 28, § 5º, inciso III

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei;

Art. 28, § 5º, inciso IV

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e .

Art. 28, § 5º, inciso V

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

com a dispensa imotivada do atleta.

Art. 28, § 7º

Redação dada pela Lei nº 12.395/2011

A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.

Art. 28, § 8º

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7º deste artigo.

Art. 28, § 9º

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13o (décimo terceiro) salário.

Art. 28, § 10

Incluído pela Lei nº 12.395/2011

Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

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