Art. 56-C
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
Art. 56-C, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
estatuto registrado em cartório;
Art. 56-C, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
ata de eleição de sua atual diretoria;
Art. 56-C, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
Art. 56-C, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e .
Art. 56-C, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
comprovação da regularidade jurídica e fiscal.