Art. 55-C
Incluído pela Lei nº 13.322/2016
Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.
Art. 55-C, § único
Incluído pela Lei nº 13.322/2016
Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput .