Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 55-C, § único — Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput .
Art. 55-C, § único
Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
Incluído pela Lei nº 13.322/2016
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procurador do Trabalho (MPT)? Veja a trilha de MP do Trabalho
Neste diploma