Art. 56
Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
Art. 56, inciso I
fundos desportivos;
Art. 56, inciso II
Redação dada pela Lei nº 13.756/2018
receitas oriundas de exploração de loteria;
Art. 56, inciso III
doações, patrocínios e legados;
Art. 56, inciso V
incentivos fiscais previstos em lei;
Art. 56, inciso VII
Renumerado do inciso VI pela Lei nº 10.264/2001
outras fontes. )