Art. 29
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.
Art. 29, § 2º
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que:
Art. 29, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e .
Art. 29, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano;
b) comprovar que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais;
c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar;
d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade;
e) manter corpo de profissionais especializados em formação tecnicodesportiva;
f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;
g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;
h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e . i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares.
Art. 29, § 3º
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
A entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade de prática desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 29, § 4º
Incluído pela Lei nº 10.672/2003
O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.
Art. 29, § 5º
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
A entidade de prática desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as seguintes condições:
Art. 29, § 5º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática desportiva formadora;
Art. 29, § 5º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata o § 4º deste artigo;
Art. 29, § 5º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atleta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto.
Art. 29, § 6º
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4o deste artigo deverá incluir obrigatoriamente:
Art. 29, § 6º, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
identificação das partes e dos seus representantes legais;
Art. 29, § 6º, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
duração do contrato;
Art. 29, § 6º, inciso III
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e .
Art. 29, § 6º, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva.
Art. 29, § 7º
Redação dada pela Lei nº 12.395/2011
A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro. . . .
Art. 29, § 8º
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.
Art. 29, § 9º
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar o seguinte:
Art. 29, § 9º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
a entidade proponente deverá apresentar à entidade de prática desportiva formadora proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias;
Art. 29, § 9º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e .
Art. 29, § 9º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7º, nas mesmas condições oferecidas.
Art. 29, § 10
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 7º e 8º, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento.
Art. 29, § 11
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor indenizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta.
Art. 29, § 12
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.
Art. 29, § 13
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.