Art. 27-C
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:
Art. 27-C, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
resultem vínculo desportivo;
Art. 27-C, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;
Art. 27-C, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;
Art. 27-C, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;
Art. 27-C, inciso V
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou .
Art. 27-C, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos.