Art. 28-A
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil.
Art. 28-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia.
Art. 28-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 28-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 12.395/2011
O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas.