Art. 18-D
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal.
Art. 18-D, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.
Art. 18-D, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após 3 (três) meses da ciência do ato considerado de gestão irregular ou temerária:
Art. 18-D, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
não tenha sido instaurado o procedimento de apuração de responsabilidade; ou .
Art. 18-D, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração de responsabilidade.
Art. 18-D, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
Em entidades em que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 18-D, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.073/2020
O dirigente será considerado inelegível por 10 (dez) anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional, caso constatada sua responsabilidade.