LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15436 · 2026 · 100 artigos · Promulgada em 17 de jun. de 2026

Ementa oficial
Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Bloco 1 de 6

CAPÍTULO I — Disposições Gerais (arts. 1–6)

25 dispositivos neste bloco

Art. 1

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É instituída a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinada a garantir a identificação precoce, o atendimento educacional especializado, o desenvolvimento integral e a inclusão plena dos estudantes com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro.

Art. 1, § único

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Esta Lei se aplica a todos os estudantes com altas habilidades ou superdotação, inclusive aqueles que apresentam dupla excepcionalidade.

Art. 2

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Para os fins desta Lei, consideram-se:

Art. 2, inciso I

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Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD): condição do neurodesenvolvimento caracterizada, entre outros fatores, por potencial intelectual elevado, intensa curiosidade e elevada capacidade de aprendizagem, bem como profundo envolvimento em temas de interesse, frequentemente acompanhada de alta sensibilidade e intensidade emocional;

Art. 2, inciso II

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Dupla Excepcionalidade (DE): a coexistência de altas habilidades ou superdotação com outra condição de dificuldade significativa em alguma área específica, podendo constituir condições de neurodesenvolvimento, transtorno específico ou deficiência, a exemplo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, transtornos motores ou outras condições semelhantes;

Art. 2, inciso IV

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Atendimento Educacional Especializado (AEE): conjunto de atividades, serviços, recursos e estratégias pedagógicas destinadas a complementar ou suplementar a escolarização, sem substituí-la, que atendam às especificidades dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;

Art. 2, inciso V

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planejamento educacional individualizado: elaboração de documentos individualizados de natureza pedagógica, com atualização contínua, que organizem objetivos, estratégias, recursos e formas de avaliação específicas, com diferenciação pedagógica, para os estudantes com altas habilidades ou superdotação, na forma da legislação, e observada a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Art. 3

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São princípios da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação:

Art. 3, inciso I

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a compreensão abrangente das altas habilidades ou superdotação, entendidas como modo singular de existência e de expressão do potencial humano em sua complexidade cognitiva e socioemocional;

Art. 3, inciso II

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o reconhecimento da variabilidade de formas de manifestação das altas habilidades ou superdotação;

Art. 3, inciso III

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o reconhecimento da interdependência entre aspectos socioemocionais, cognição e aprendizagem;

Art. 3, inciso IV

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a integração entre família, escola e comunidade como elemento essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;

Art. 3, inciso V

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a equidade, considerando as dimensões socioeconômica, regional, étnico-racial e de sexo, no acesso à identificação e ao atendimento educacional especializado para altas habilidades ou superdotação.

Art. 4

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São objetivos da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação:

Art. 4, inciso I

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promover a identificação precoce de estudantes com altas habilidades ou superdotação;

Art. 4, inciso II

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assegurar atendimento educacional especializado adequado às especificidades dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;

Art. 4, inciso III

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garantir progressão educacional flexível, inclusive por disciplina ou área do conhecimento;

Art. 4, inciso IV

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garantir condições para o desenvolvimento integral dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;

Art. 4, inciso V

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fomentar a formação de profissionais da educação para atuar com esse público;

Art. 4, inciso VI

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fortalecer a participação e a orientação das famílias no processo educacional;

Art. 4, inciso VII

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estimular a produção e a disseminação de conhecimento científico sobre altas habilidades ou superdotação, incentivando sua inserção como campo de estudo e pesquisa nas instituições de educação superior;

Art. 4, inciso VIII

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prover os meios necessários para a efetivação do cadastro nacional de estudantes com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, previsto no art. 59-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

Art. 4, inciso IX

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estruturar e fortalecer centros de referência em altas habilidades ou superdotação, na forma do disposto no Capítulo V desta Lei.

Art. 5

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A adesão à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação será voluntária para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante termo a ser firmado entre o Poder Executivo do ente federativo e o Poder Executivo federal.

Art. 5, § único

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Após a adesão de que trata o caput deste artigo, caberá à União prestar apoio técnico e financeiro às respectivas redes de ensino e às escolas públicas que as compõem, para a implementação dos objetivos desta Lei, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da União.

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