Lei dos Partidos Políticos

Lei LPART · 1995 · 325 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2022

Ementa oficial
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Bloco 1 de 11

TÍTULO I — Disposições Preliminares (arts. 1–7)

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Art. 1, § único

Incluído pela Lei nº 13.488/2017

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O partido político não se equipara às entidades paraestatais.

Art. 2

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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Art. 3

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É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Art. 3, § 1º

Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.831/2019

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É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.

Art. 3, § 2º

Incluído pela Lei nº 13.831/2019

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É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

Art. 3, § 3º

Incluído pela Lei nº 13.831/2019

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O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.

Art. 3, § 4º

Incluído pela Lei nº 13.831/2019

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Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 4

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Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Art. 5

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A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

Art. 6

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É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Art. 7

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O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 7, § 1

Redação dada pela Lei nº 13.165/2015

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Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Art. 7, § 2º

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Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

Art. 7, § 3º

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Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Índice completo — 69 artigos

Cada artigo de Lei dos Partidos Políticos tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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